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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 18:30
Multa indevida deverá ser declarada inexistente
Autora recebeu em sua casa uma notificação de multa já em atraso, uma vez que os Correios de Campo Grande estavam em greve
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Setembro de 2020 - 12:01
Caesb é condenada por suspensão indevida no fornecimento de água
A Caesb foi condenada a pagar a autor a quantia de R$ 1.500,00 a título de danos morais. A ré terá ainda que restituir o valor de R$ 206,89 referente à despesa com aquisição de água e ao valor cobrado indevidamente.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 19 de Maio de 2008 - 01:00
A multa e o prazo de espera do artigo 475-J do CPC. De Athos Gusmão a Calmon de Passos: pendengas doutrinárias
Alexandre Costa de Araújo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2022 - 09:56
Caesb é condenada a indenizar consumidor por cobrança indevida de imóvel desconhecido
No entendimento do colegiado, houve falha na prestação do serviço.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Agosto de 2021 - 12:48
CEB é condenada por manter ativa cobrança indevida no nome de consumidor
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 13:20
Consumidor. Vício no produto.
Qualidade. Óculos não originais.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 18:40
Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói fica proibida de cobrar para emitir certidão de SPC e de Serasa após ação do MPRJ
Decisão estabelece ainda que a emissão deve obedecer ao prazo máximo de 48h, além de fixar multa de R$ 500 reais em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2021 - 16:55
CEB é condenada por manter ativa cobrança indevida no nome de consumidor
O réu foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2008 - 10:56
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 20:26
CMA aprova matérias sobre defesa do consumidor
Essas duas últimas propostas aprovadas seguem para a Secretaria Geral da Mesa, para inclusão na pauta de votações do plenário.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2011 - 18:01
Liminar determina à empresa Lojas Salfer a divulgação correta do preço dos produtos
A loja fez publicidade de produtos sem as necessárias clareza e precisão quanto às condições de pagamento, número de prestações e valor total a prazo
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 16:10
Liminar garante internação de paciente
Diante na negativa da internação pelo plano, ele teve que arcar com o procedimento às suas expensas, através de seu filho, mesmo sem poder arcar com tais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 17:00
Idoso consegue liminar para tratamento de H1N1 em UTI particular
de saúde, no prazo de três dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2005 - 11:46
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 05 de Setembro de 2018 - 11:38
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dever de indenizar
O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 18:45
Procon dá continuidade à fiscalização em shoppings do Rio
Defesa do Consumidor analisa cobrança indevida de estacionamento. Mais quatro estabelecimentos estão sendo vistoriados nesta terça-feira
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Março de 2020 - 12:20
Banco é condenado a pagar danos morais por cobrança indevida
O valor da indenização foi fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 14:20
Liminar pode determinar troca de embalagem de produto para evitar concorrência desleal
A Francis Protection tem o prazo de 90 dias para mudar a embalagem do produto, para que não seja
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 17:20
Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso
Empresa deverá indenizar um consumidor em R$ 3 mil reais por danos morais em razão de cobrança indevida